Direito de preferência / benefícios fiscais

1. Legislação aplicável a alienações e direitos de preferência

Lei 107/2001de 8 de setembro, Lei de Bases do Património Cultural: Artigo 35º - Transmissão de bens classificados; Artigo 36º - Dever de comunicação da transmissão; Artigo 37º - Direito de preferência; Artigo 38º -Escrituras e registos;

 2. Formulário para pedido de certidões

Descarregue aqui o formulário.

 3. Como obter a Certidão?

Para obter as certidões para exercício de direito de preferência em transmissões onerosas ou benefícios fiscais, deve preencher o formulário e entregá-lo na Direção de Serviços dos Bens Culturais da Direção Regional de Cultura:

Presencialmente nas nossas instalações – Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde nº 1, 4149-011 Porto.

Via postal para morada acima indicada.

Ou através do email: dsbc.drcn@culturanorte.gov.pt

 O pedido deve ser acompanhado de cópia da caderneta predial urbana e/ou da conservatória do registo predial.

Caso o imóvel se situe fora da cidade do Porto, o pedido tem ser acompanhado de planta de localização, emitida pela respetiva Autarquia (preferencialmente à escala 1: 2000 ou 1: 5000). Podem ainda ser solicitadas fotografias do imóvel, se existirem dúvidas quanto à localização do mesmo. Se existirem dúvidas quanto à localização do imóvel na cidade do Porto, pode ser pedida a localização do imóvel em planta topográfica.

 A certidão é emitida individualmente para um prédio urbano ou rural e apenas para um único efeito. Deve ser preenchido um formulário para cada prédio urbano. Se o imóvel estiver constituído em propriedade horizontal, deve preencher um formulário por cada prédio urbano, ou seja, por cada fração autónoma. A certidão é emitida para um único efeito (p.ex. Direito de Preferência ou Benefícios Fiscais).

 4. Como preencher o formulário?

Para exercícios do direito de preferência, deve ser assinalado o campo "Venda” e preencher todos os dados do proprietário(s) e adquirente(s) e no ponto "B” os dados relativos ao imóvel. Na 4ª página "E-Anexo”, deve indicar outros comproprietários ou/e outros adquirentes. Se não existirem quaisquer outros proprietários ou adquirentes deve deixar a página sem preenchimento.

 Para benefícios fiscais, deve ser assinalado o campo "Benefícios Fiscais”, preencher todos os dados do proprietário e no ponto B, do imóvel.

5. Qual o horário para receção dos pedidos e entrega das certidões?

Os pedidos podem ser submetidos a qualquer hora, através do email dsbc.drcn@culturanorte.gov.pt ou presencialmente, nas nossas instalações, DRCN/DSBC – Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, nº 1, 4149-011 Porto.

9:30 – 12:30 (período da manhã) |14:00 – 17:30 (período da tarde).

6. Qual o prazo de entrega?

15 dias úteis / 2 dias úteis com taxa de urgência (1).
A entrega com Taxa de Urgência encontra-se temporariamente suspensa 17.03.2020 

A entrega das certidões é feita nas nossas instalações na Casa de Ramalde (DRCN/DSBC).


7. Qual o custo e forma de pagamento?

Vinte euros (€20,00) / Quarenta euros (€40,00) com taxa de urgência (2).

O pagamento pode ser feito em numerário, cheque, vale postal ou através de transferência bancária para o IBAN PT500781 0112 01120011508 54.

Este Serviço não dispõe de terminal multibanco.

 8. Qual o prazo de validade da certidão?

A certidão tem uma validade de 6 meses.

NOTA: A escritura só deve ser marcada após a obtenção da certidão de venda (Direito de Preferência).

 (1) e (2): Portaria nº 359/2004 de 5 de Abril;Despacho nº 8232/2011, DR, 2ª série, nº 113, de 14 de Junho de 2011 (anexo II), nº 4 alínea b) e c).; Declaração de retificação nº 1040/2011, D.R., 2ª série, nº 121, de 27 de Junho de 2011.