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07 Fev. 2020 Abertura de Procedimento: Colónia Agrícola da Boalhosa Abertura do procedimento de classificação da Colónia Agrícola da Boalhosa - núcleo de Vascões, em Chã de Lamas, freguesia de Vascões, concelho de Paredes de Coura, distrito de Viana do Castelo
Anúncio n.º 18/2020 - Publicação: Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07 

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 02 de março de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)

Elementos relevantes 1 e 2


Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural

b) Direção Regional de Cultura do Norte

c) Câmara Municipal de Paredes de Coura


O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.